Termos de Uso

A Seluz é operada, no momento, por Hugo Xavier dos Santos, pessoa física inscrita no CPF nº 184.186.477-36, com endereço na Rua Correia Dias, Rio de Janeiro/RJ ("Seluz", "nós"). Por se tratar de operação como pessoa física, o Usuário reconhece que a relação contratual é firmada diretamente com essa pessoa natural, até que haja eventual constituição de pessoa jurídica para exploração do Serviço.

[Complementar com número, complemento e CEP do endereço quando disponíveis.]

A Seluz é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de apoio a apurações fiscais e trabalhistas (incluindo, entre outros, cálculos de Simples Nacional, MEI, Lucro Presumido, Lucro Real, rescisões, férias, 13º salário, pró-labore e simulações comparativas de regime tributário), voltada a escritórios de contabilidade e profissionais habilitados. O Serviço inclui, conforme o plano contratado, geração de relatórios em PDF, cadastro de clientes e um simulador de regimes tributários.

Para usar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta informando dados verdadeiros, completos e atualizados (nome, e-mail, telefone e senha), sendo o único responsável pela veracidade dessas informações e pela guarda de suas credenciais de acesso.

O Usuário compromete-se a notificar a Seluz imediatamente em caso de uso não autorizado de sua conta. A Seluz não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso da conta por terceiros com credenciais obtidas por negligência do próprio Usuário.

O Serviço destina-se a profissionais e escritórios de contabilidade (uso profissional/empresarial), não a consumidores finais.

A Seluz oferece planos pagos com recursos e limites distintos, detalhados na página de Planos da Plataforma. Os pagamentos são processados por parceiros externos (atualmente Kiwify, podendo também ser utilizados Asaas, Stripe ou Mercado Pago como alternativas técnicas), responsáveis pelo processamento seguro de PIX, cartão de crédito e boleto. A Seluz não armazena dados completos de cartão de crédito em seus próprios servidores.

Os planos não possuem fidelidade contratual: o Usuário pode alterar ou cancelar a qualquer momento, conforme a Seção 5. Eventuais reajustes de preço serão comunicados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail, aplicando-se apenas aos ciclos de cobrança subsequentes à comunicação.

O atraso no pagamento poderá acarretar suspensão temporária do acesso aos recursos pagos até a regularização, sem prejuízo da manutenção dos dados cadastrados pelo prazo descrito na Política de Privacidade.

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, pela própria Plataforma ou pelo canal de suporte. O cancelamento interrompe a renovação automática; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui por boa prática e não por enquadramento obrigatório (o Serviço é destinado a uso profissional), o Usuário poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a primeira contratação, desde que o faça antes de uso relevante dos recursos pagos do plano.

Fora dessa hipótese, não há reembolso proporcional de períodos já pagos, salvo decisão diversa comunicada expressamente pela Seluz.

A Seluz empenha-se para manter uma disponibilidade mensal da Plataforma igual ou superior a 99% (noventa e nove por cento), excluídas janelas de manutenção programada (comunicadas com antecedência quando possível) e eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo indisponibilidades de provedores de infraestrutura terceiros (ex.: hospedagem, banco de dados, gateways de pagamento).

Em caso de indisponibilidade não programada que exceda esse índice em um mês, o único remédio contratual será a extensão do período de assinatura proporcional ao tempo de indisponibilidade, não cabendo indenização adicional, ressalvado o disposto na Seção 7.

Esta é a cláusula mais importante destes Termos. Leia com atenção.

A Seluz é uma ferramenta de apoio ao cálculo fiscal e trabalhista, destinada a auxiliar profissionais de contabilidade habilitados em seu trabalho. A Plataforma NÃO substitui a análise técnica, o julgamento profissional nem a responsabilidade legal do contador ou profissional habilitado responsável pela apuração.

A Seluz não garante exatidão, completude ou adequação de qualquer resultado calculado a um caso concreto específico. É de responsabilidade exclusiva do Usuário, como profissional habilitado, conferir, validar e assumir tecnicamente cada resultado antes de utilizá-lo perante terceiros, órgãos públicos, clientes ou qualquer outra finalidade.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Seluz não se responsabiliza por perdas e danos, diretos ou indiretos, lucros cessantes, autuações fiscais, multas, passivos trabalhistas ou qualquer prejuízo decorrente de decisões tomadas com base nos resultados apresentados pela Plataforma, exceto em caso de dolo comprovado.

Caso, ainda assim, seja reconhecida judicialmente qualquer responsabilidade indenizatória da Seluz perante o Usuário, esta fica limitada, em qualquer hipótese, ao valor total pago pelo Usuário à Seluz nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

Todo o software, marca, layout, base de regras tributárias sistematizadas, código-fonte e demais elementos da Plataforma são de propriedade da Seluz ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial. É vedada a engenharia reversa, cópia, redistribuição ou exploração comercial não autorizada da Plataforma.

Os dados inseridos pelo Usuário (cadastros de clientes, parâmetros de cálculo, logotipo do escritório) permanecem de titularidade do Usuário, sendo utilizados pela Seluz apenas para prestação do Serviço, nos termos da Política de Privacidade.

O Usuário compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Tentar acessar dados de outros escritórios ou contas sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou sobrecarga deliberada dos sistemas;
• Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem autorização expressa e por escrito.

O descumprimento poderá acarretar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

A Seluz poderá suspender ou encerrar contas em caso de inadimplência não regularizada, violação destes Termos, ou por determinação legal ou de autoridade competente, mediante comunicação ao Usuário sempre que possível.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Seluz é descrito em detalhes na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma, com indicação da nova versão e data de vigência. O uso continuado do Serviço após a comunicação implica aceite dos novos Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para seluzsolucoes@gmail.com.